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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2021
Número
3648
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sobre a obrigatoriedade de se observar as normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilham sua infraestrutura, bem como sobre a obrigatoriedade de se promover a regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados e implantados em vias públicas do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. (autoria dos vereadores José Nilton Fernandes e Cristiano Paulino Tavares)

Arquivos

Número: 3648

Alteram ou Revogam - 3648/2021
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Lei Consolidada - 3648/2021
Nenhum documento cadastrado!

Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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