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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3665
Legislatura
2021-2024
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, de pessoas condenadas criminalmente nas condições previstas. (autoria dos Vereadores Fernando Bitencourt e Professor Duzão) ALTERADA PELA LEI Nº 3687/2021.

Arquivos

Número: 3665
Alteram ou Revogam - 3665/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3665/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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