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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3666
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes de passageiros, coletivos ou não, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo. (autoria do Vereador Juninho Souza)

Arquivos

Número: 3666
Alteram ou Revogam - 3666/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3666/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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