Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
3687 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Acrescenta os incisos IV e V, ao artigo 1º, da Lei nº 3.665, de 24 de junho de 2021. (de autoria dos Vereadores Fernando Bitencourt e Professora Roseane) |
Arquivos
Número: 3687 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3687/2021 | ||
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Lei Consolidada - 3687/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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