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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3731
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dá denominação de "Compplexo de Educação Ambiental e Ecoturismo Orlando Villas-Bôas" ao conjunto das áreas já anteriormente denominadas como Abílio Castaldin, Parque Ecológico Rio Pardo e Lago Victória, neste Município. (autoria do Vereador Duzão)

Arquivos

Número: 3731
Alteram ou Revogam - 3731/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3731/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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