Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
3789 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Redefine os beneficiários do abono autorizado pela Lei nº 2220, de 13 de dezembro de 2007. |
Arquivos
Número: 3789 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3789/2021 | ||
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Lei Consolidada - 3789/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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