Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2001 |
Número | ||
317 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei 9 de 1952 Altera o Código Tributário Municipal CTM Dispõe sobre a codificação tributári |
Arquivos
Número: 317 | ||
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Alteram ou Revogam - 317/2001 | ||
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||
Lei Consolidada - 317/2001 | ||
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