Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
Número | ||
3793 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos. (10,06%) |
Arquivos
Número: 3793 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3793/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3793/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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