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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
3899
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sobre os direitos previstos no artigo 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de aplicação aos Secretários Municipais bem como dá outras providências. (autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal)

Arquivos

Número: 3899
Alteram ou Revogam - 3899/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3899/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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