Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
Número | ||
3888 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Sobre a remissão total do banco de horas negativo dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Santa Cruz do Rio Pardo, que ficaram impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas, em razão das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia de COVID 19. |
Arquivos
Número: 3888 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3888/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3888/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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