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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
3948
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, dispõe sobre Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPcD e Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei nº 3.119 de 28 de setembro de 2017.

Arquivos

Número: 3948
Alteram ou Revogam - 3948/2022
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Lei Consolidada - 3948/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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