Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
Número | ||
3990 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Concede às entidades sem fins lucrativos e executoras de atividades de assistência social, saúde, educação e cultura, isenção do pagamento de taxas provenientes do exercício do Poder de Polícia e de prestação de serviço público. |
Arquivos
Número: 3990 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3990/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3990/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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