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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
4013
Legislatura
2021-2024
Ementa
Sobre o ingresso do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema-CIVAP, ratifica o Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e artigo 25 do estatuto do Civap.

Arquivos

Número: 4013
Alteram ou Revogam - 4013/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4013/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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