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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
4071
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre inclusão de metas e diretrizes ao anexo II e III da Lei Municipal nº 3.788/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e anexos V e VI na Lei Municipal nº 3.976/2022 - Diretrizes Orçamentárias 2023. (para execução da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo - ações no setor cultural)

Arquivos

Número: 4071
Alteram ou Revogam - 4071/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4071/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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