Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2023 |
Número | ||
4076 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Modifica a Lei nº. 1.983, de 23 de dezembro de 2022, que fixa valores para cobrança da taxa de fiscalização e serviços diversos do Poder de Polícia para fins de Inspeção de Vigilância Sanitária do Município. |
Arquivos
Número: 4076 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4076/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4076/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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