Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2023 |
Número | ||
4082 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município de Santa Cruz do Rio Pardo a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não - tributária, através de operações por meio de Cartão de Débito e Crédito, assim como acordar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4082 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4082/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4082/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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