Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2023 |
Número | ||
4100 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Institui nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz do Rio Pardo o programa de palestras “Direitos e Obrigações” e dá outras providências. (autoria do Vereador Fernando Bitencourt) |
Arquivos
Número: 4100 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4100/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4100/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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