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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
4113
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 298.756,34. (Secretaria de Assistência Social - artigos 42 e 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964)

Arquivos

Número: 4113
Alteram ou Revogam - 4113/2023
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Lei Consolidada - 4113/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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