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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
4118
Legislatura
2021-2024
Ementa
Gratuidade para as pessoas idosas maiores de 60 (sessenta) anos no serviço de transporte coletivo público do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4118
Alteram ou Revogam - 4118/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4118/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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