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LEGISLAÇÃO - Decretos do Executivo

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2024
Número
107
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta os procedimentos para realização de compra direta nas modalidades de Inexigibilidade e Dispensa de Licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 107/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/06/2024 - 14:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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