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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2024
Número
4255
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º, da Lei nº 4.219, de 15 de fevereiro de 2024.

Arquivos

Número: 4255
Alteram ou Revogam - 4255/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4255/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2024 - 15:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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