Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2001 |
Número | ||
814 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei 772 de 1978 Institui taxa de iluminação pública sobre imóvel onde o consumo de energia |
Arquivos
Número: 814 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 814/2001 | ||
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Lei Consolidada - 814/2001 | ||
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