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LEGISLAÇÃO - Decreto do Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2001
Número
8
Legislatura
2001-2004
Ementa
"Fica concedida licença ao Prefeito Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo para afastar-se do cargo, pelo prazo de 16 (dezesseis) dias consecutivos, a contar de 16 de novembro de 1989, para tratar de interesses particulares".

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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