Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1992 |
Número | ||
1380 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Autoriza receber doação com encargos ônus do Doutor Ephraim de Campos Júnior uma área para o Distrit |
Arquivos
Número: 1380 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1380/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1380/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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