Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1992 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
"Acrescenta parágrafo único aos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Legislativo nº 03 de 07 de agosto de 1989 cuja redação foi alterada pelo Decreto Legislativo nº 02, de 06 de agosto de 1990". |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/1992 | ||
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||
Lei Consolidada - 1/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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