Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1992 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
"Suspende a execução do artigo 227 da Lei Orgânica do Município, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº 01/90, declarado inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/1992 | ||
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Lei Consolidada - 8/1992 | ||
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