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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1994
Número
1473
Legislatura
1993-1996
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santa Cruz do Rio Pardo - REVOGADA PELA LEI N° 3.143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Arquivos

Número: 1473
Alteram ou Revogam - 1473/1994
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Lei Consolidada - 1473/1994
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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