Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1996 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Fixa a remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a próxima legislatura, a iniciar-se em 1º de janeiro de 1997". |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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