Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
1790 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei 1552 de 1995 Dispõe sobre convênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da |
Arquivos
Número: 1790 | ||
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Alteram ou Revogam - 1790/1999 | ||
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Lei Consolidada - 1790/1999 | ||
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