Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
1803 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Revoga a Lei 495 de 1971 Autoriza o Município contribuir com o Programa de Formação do Patrimônio do |
Arquivos
Número: 1803 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1803/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1803/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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