Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2000 |
Número | ||
1864 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Cria o componente curricular Educação para o Trânsito nos currículos das escolas da Rede Municipal d |
Arquivos
Número: 1864 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1864/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1864/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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