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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
2089
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento da merenda escolar diferenciada aos portadores de diabetes nos estabelec

Arquivos

Número: 2089
Alteram ou Revogam - 2089/2005
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Lei Consolidada - 2089/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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