Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2008 |
Número | ||
2234 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 2196 de 24 de outubro de 2007. |
Arquivos
Número: 2234 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2234/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2234/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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