Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2008 |
Número | ||
2245 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1048 de 23 de junho de 1986. |
Arquivos
Número: 2245 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2245/2008 | ||
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Lei Consolidada - 2245/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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