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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2008
Número
2294
Legislatura
2005-2008
Ementa
Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307, de 05.07.2002, e dá outras providências - 3ª parte.

Arquivos

Número: 2294
Alteram ou Revogam - 2294/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2294/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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