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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
2351
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o poder Executivo municipal a celebrar termo de ajuste com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referantes a programas ligados à Agricultura e Abastecimento

Arquivos

Número: 2351
Alteram ou Revogam - 2351/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2351/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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