Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2009 |
Número | ||
2364 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, revoga a Lei nº2.173/2007 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2364 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2364/2009 | ||
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Lei Consolidada - 2364/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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