Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
2445 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Proibe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais no âmbito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo - de autoria do Vereador Leandro Fonseca Mendonça - ALTERADA PELA LEI Nº 3510/2020. ALTERADA PELA LEI Nº 3753/2021. |
Arquivos
Número: 2445 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2445/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2445/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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