Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
2446 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a afixação de cartazes sobre denúncias de maus-tratos contra animais - de autoria do Vereador Leandro Fonseca Mendonça - Revogada pela Lei n° 3123, de 10 de outubro de 2017. |
Arquivos
Número: 2446 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2446/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2446/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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