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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
2442
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido - destinados às obras de infra-estrutura na rua Luciano Batista (Vila Saul) até Av. Ricardo Campbel (Parque São Jorge)

Arquivos

Número: 2442
Alteram ou Revogam - 2442/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2442/2010
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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