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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
2472
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a realização de monitoramento anual da emissão de poluentes na atmosfera pelos veículos movidos a óleo diesel pertencentes à frota do Município, Autarquias, Empresas Públicas e àqueles contratados para a prestação de serviços contínuos ao Município e dá outras providências".

Arquivos

Número: 2472
Alteram ou Revogam - 2472/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2472/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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