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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
2474
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a redação dos artigos 171 a 173 da Lei Municipal nº 766 de 13 de setembro de 1978, acrescenta novos artigos e renumera o artigo 174 para artigo 179.

Arquivos

Número: 2474
Alteram ou Revogam - 2474/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2474/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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