Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
Número | ||
2520 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS - Institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências". REVOGADA PELA LEI Nº 3395, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. |
Arquivos
Número: 2520 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2520/2020 | ||
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Lei Consolidada - 2520/2020 | ||
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