Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
2539 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera o Artigo 2° da Lei n° 2298 de 11 de julho de 2008. |
Arquivos
Número: 2539 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2539/2011 | ||
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Lei Consolidada - 2539/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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