Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
2526 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Declara o trecho do Rio Pardo que banha o território municipal, patrimônio cultural, paisagístico, ecológico e turístico do Município. |
Arquivos
Número: 2526 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2526/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2526/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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