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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
2594
Legislatura
2009-2012
Ementa
Ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema-CIVAP ratifica o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal 11.107 de 2005, Decreto Federal 6017 de 2007 e artigo 25 do Estatuto Civap.

Arquivos

Número: 2594
Alteram ou Revogam - 2594/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2594/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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