Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
Número | ||
2720 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Institui para as concessionárias de serviços públicos a obrigatoriedade de reparar, em decorrência de suas atividades, os danos causados em bens públicos, estabelece a necessidade de autorização do Poder Executivo para a realização de serviços que causem danos a bens públicos. ALTERADA PELE LEI N° 3271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.- LEI Nº 3282, DE 11 DE ABRIL DE 2019 INCLUI O §3º NO ARTIGO 7º. |
Arquivos
Número: 2720 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2720/2020 | ||
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Lei Consolidada - 2720/2020 | ||
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