Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
2614 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Recebimento e o repasse de honorários advocatícios de sucumbência aos integrantes do corpo jurídico da Municipalidade, revoga a Lei nº 2.054, de 08 de dezembro de 2004. |
Arquivos
Número: 2614 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2614/2013 | ||
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Lei Consolidada - 2614/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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