Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
2626 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
autoriza o município à celebrar acordo extrajudicial com o Município de Ipaussu para recebimento parcelado de créditos decorrentes de despesas de convênio, nos termos do art. 35, inc. XI, da Lei Orgânica do Município. Cartório Eleitoral. |
Arquivos
Número: 2626 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2626/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2626/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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