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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
2626
Legislatura
2013-2016
Ementa
autoriza o município à celebrar acordo extrajudicial com o Município de Ipaussu para recebimento parcelado de créditos decorrentes de despesas de convênio, nos termos do art. 35, inc. XI, da Lei Orgânica do Município. Cartório Eleitoral.

Arquivos

Número: 2626
Alteram ou Revogam - 2626/2013
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Lei Consolidada - 2626/2013
Nenhum documento cadastrado!
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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