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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
2637
Legislatura
2013-2016
Ementa
Assegura a matrícula em estabelecimento municipal de ensino mais próximo de sua residência locomotora ou necessidade especial que não permita ou dificulte a locomoção.

Arquivos

Número: 2637
Alteram ou Revogam - 2637/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2637/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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